Termos de Uso

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2. Natureza Informativa e Independência Institucional

Este site possui caráter estritamente institucional e informativo, obedecendo às diretrizes do Provimento nº 205/2021 do CFOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ressaltamos expressamente que o escritório Vieira & Carvalho Advogadas configura uma sociedade civil de advogados privada. Não possuímos nenhum vínculo com o INSS, com a plataforma 'Meu INSS', nem com qualquer órgão do Governo Federal ou Administração Pública.

3. Não Configuração de Consultoria Jurídica Vinculante

Os conteúdos presentes no site não caracterizam consulta nem parecer jurídico. O eventual envio de relatos de casos e o retorno inicial oferecido pelos membros do escritório por e-mail ou WhatsApp constituem uma avaliação inicial e prévia de situação. A consultoria jurídica vinculante apenas passa a existir a partir da assinatura de contrato formal de honorários e respectiva procuração ad judicia ou ad negotia.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, artigos, fotografias, logomarcas institucionais e programação visual) pertence ao Vieira & Carvalho Advogadas, exceto aquelas imagens cuja procedência originar de bancos de imagens devidamente licenciados, estando protegido contra cópia, reprodução, comercialização, ou qualquer outra ação sem o consentimento prévio formal.

5. Limitação de Responsabilidade

O escritório se exime de responsabilidades provenientes da aplicação ou interpretação de nossos artigos em casos concretos por parte de terceiros leigos, uma vez que o direito é flexível e depende da análise probatória minuciosa com todas as especificidades do caso pontual pelo advogado detentor dos poderes necessários.

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7. Modificações dos Termos

Estes Termos de Uso podem passar por adequações para garantir contínua conformidade legal e adaptabilidade às novas resoluções da OAB sem aviso prévio obrigatório, salvo indicação nesta mesma página eletrônica.

8. Foro

Quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes da utilização ou interpretação das informações desta plataforma eletrônica deverão ser dirimidos pelo foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, abdicando qualquer outro, por mais favorecido que seja.

Termos atualizados pela última vez em: 13 de Maio de 2026.